O Portal Consulta Pública é um mecanismo de transparência e publicidade o qual funciona como uma ponte que liga administração pública e sociedade. O objectivo dessas consultas é ampliar o debate e fazer com que as decisões tomadas a respeito da formulação e definição de futuras políticas públicas tenha uma participação mais activa da sociedade. Neste sentido, os Órgãos Públicos disponibilizarão, utilizando os recursos desta plataforma, minutas de documentos (a exemplo de actos normativos) para conhecimento dos cidadãos os quais poderão encaminhar suas contribuições (comentários e sugestões) com o intuito de subsidiar o processo de tomadas de decisões.

Neste sentido, os Órgãos Públicos disponibilizarão, utilizando os recursos desta plataforma, minutas de documentos (a exemplo de actos normativos) para conhecimento dos cidadãos os quais poderão encaminhar suas contribuições (comentários e sugestões) com o intuito de subsidiar o processo de tomadas de decisões.